Enunciado
Em processo de Solicitação de Solução Consensual, não cabe ao TCU impor condições não pactuadas entre as partes para homologação do acordo, por se tratar de procedimento de negociação entre os setores público e privado no qual o Tribunal atua como mediador, assegurando a legalidade, razoabilidade e vantajosidade do ajuste para o interesse público.