Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 553/2025

Texto oficial

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Enunciado

No estudo técnico preliminar de licitação para locação de veículos, deve ser realizada análise de custo-benefício das opções de locação em comparação com os custos de aquisição, considerando todos os dispêndios de propriedade, como seguro e manutenção (art. 9º, inciso III, da IN Seges-ME 58/2022).

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.