O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O parecer jurídico que fundamenta a aprovação de ato normativo que permite pagamentos de pessoal sem base legal e em desacordo com jurisprudência dominante da justiça trabalhista enseja a responsabilização do seu autor por conduta tipificada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.
Acórdão 1521/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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