O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Mesmo que o TCU não conheça de denúncia ou de representação, cabe analisar pedido de ingresso como interessado, efetuado pelo denunciante ou representante, uma vez que o eventual deferimento do pedido pode permitir a apresentação de recursos.
Acórdão 1512/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
