Enunciado
Não se conhece de embargos de declaração em que o recorrente se limita a alegar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão impugnado, sem indicar, de forma argumentativa, o vício supostamente existente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 546/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3937/2025 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.