O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É irregular a utilização dos serviços advocatícios do corpo técnico da AGU para defender agente público, civil ou militar, em processo de tomada de contas especial, dada a natureza personalíssima da responsabilização e o fim pretendido de ressarcimento ao erário.
Acórdão 2386/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
