Enunciado
Não devem ser abatidos dos débitos imputados pelo TCU os valores retidos no pagamento de faturas a título de tributos, cabendo ao eventual credor, na ocorrência de indébito tributário, buscar a restituição junto aos órgãos competentes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 533/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2072/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.