Enunciado
Atos inequívocos de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) somente interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação aos responsáveis já identificados no procedimento apuratório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 533/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1705/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.