Enunciado
A sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada em razão de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 527/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 210/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.