O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É legal a classificação como sigiloso, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, de processo administrativo de proposta de fiscalização, cuja divulgação pode frustrar as ações de controle, comprometendo as atividades de inteligência do TCU.
Acórdão 209/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
