O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Em caso de quitação de dívida imputada pelo TCU considerada posteriormente prescrita por decisão judicial, não cabe a restituição administrativa dos valores pagos. Eventual restituição deve ser pleiteada pelo interessado no âmbito do próprio Poder Judiciário.
Acórdão 55/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
