Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 520/2024

Texto oficial

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01

Enunciado

A instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) e causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, inclusive em relação a agentes ainda não identificados nos autos, na medida em que a identificação dos responsáveis consiste, justamente, em um dos objetivos da tomada de contas especial.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.