O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
Acórdão 2378/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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