Enunciado
O controle de segunda ordem exercido pelo TCU na Superintendência de Seguros Privados (Susep) inclui a possibilidade de instauração de tomada de contas especial quando se identifica a ocorrência de dano ao erário ou outras irregularidades na gestão dos recursos do seguro DPVAT. Embora haja um componente privado nesses recursos, a predominância de seus uso e destinação está ligada ao financiamento de ações de interesse coletivo, especialmente aquelas voltadas para a mitigação dos impactos sociais decorrentes de acidentes de trânsito.