Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 514/2024

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Aos diretores de sociedade de economia mista não são aplicáveis, na integralidade, os direitos trabalhistas típicos de relação de emprego, pois exercem cargos eletivos de natureza estatutária, sem vínculo empregatício com a respectiva companhia, podendo ser destituídos a qualquer momento pelo Conselho de Administração.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.