O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão militar na forma da Constituição Federal.
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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