O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A ausência de parâmetros objetivos no edital acerca da qualificação técnico-operacional, para análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contraria os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo.
Acórdão 1998/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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