O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente o ato do tomador de contas que determina o retorno do processo a uma de suas unidades para a juntada de peças faltantes, visto que não interfere de modo relevante no curso das apurações (art. 8º, §1º, da Resolução TCU 344/2022).
Acórdão 6536/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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