O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Nas licitações regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o preço estimado é o preço máximo a ser admitido (art. 56, inciso IV), devendo ser desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado após a negociação (art. 57, caput e § 1º).
Acórdão 1464/2024 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Augusto Nardes)
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