Enunciado
Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 502/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5131/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.