Enunciado
As investigações geológicas necessárias à correta caracterização do solo a ser escavado para a execução das obras devem ser realizadas antes da licitação, na etapa de elaboração do projeto (art. 6º, incisos XXV e XXVI, da Lei 14.133/2021).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 502/2024
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1370/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.