Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 501/2024

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A fixação de valor máximo para propostas em licitação julgada pelo critério de maior oferta atenta contra os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, além de favorecer o empate entre os licitantes que estejam dispostos a apresentar cotação igual ao valor máximo.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.