O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário de natureza continuada, é a data do último pagamento realizado (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022).
Acórdão 4402/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
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