Enunciado
A declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação, não sendo aplicável quando a irregularidade está relacionada à execução do contrato.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 498/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1154/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.