Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 498/2024

Texto oficial

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01

Enunciado

Configura superfaturamento a contratada utilizar metodologia construtiva mais racional e econômica da prevista em projeto básico que contém método ineficiente, antieconômico ou contrário à boa técnica de engenharia, sem que haja reequilíbrio econômico-financeiro da avença em favor da Administração, uma vez que, nessa situação, a contratada se apropria de ganhos excessivos em relação ao orçamento referencial que seria devido para a metodologia construtiva utilizada na execução da obra.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.