O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O não conhecimento do recurso não é óbice para a análise da prescrição, pois trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo Tribunal, observadas as condições do art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022.
Acórdão 752/2024 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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