O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não se conhece de recurso, por preclusão lógica, quando se verifica que já houve a adoção de medidas, pelo próprio recorrente, com vistas ao cumprimento da decisão recorrida (art. 1.000 do CPC c/c art. 298 do Regimento Interno do TCU e art. 15 do CPC).
Acórdão 469/2024 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
