O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As respostas e os pedidos de prorrogação de prazo interrompem a prescrição intercorrente para todos os responsáveis, porquanto as manifestações tempestivas são determinantes para o andamento regular do processo e para a apuração dos fatos (art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022).
Acórdão 463/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
