O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representa nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão, por meio de mera petição (art. 174 do Regimento Interno).
Acórdão 1732/2024 Primeira Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
