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É legal a acumulação de pensão militar com a pensão especial de anistiado político (art. 13 da Lei 10.559/2002) instituída por ex-militar, pois são benefícios regulados por regimes jurídicos distintos (art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960).
Acórdão 398/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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