O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Nas denúncias apresentadas ao TCU, o marco inicial da contagem do prazo prescricional (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344/2022) deve ser a data de autuação do processo, e não a data do despacho do relator por meio do qual este conhece da denúncia.
Acórdão 11435/2023 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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