O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O sobrestamento de processo por iniciativa do TCU, com vistas a aguardar o julgamento de processos conexos, não constitui causa suspensiva da contagem do prazo prescricional (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), por não constituir fato alheio à vontade do Tribunal.
Acórdão 13733/2023 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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