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É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 26, § 5º, do Decreto 10.024/2019).
Acórdão 2530/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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