O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento do TCU quanto a alegação ou pedido que sequer foi ventilado na deliberação recorrida, pois a inovação argumentativa não se conforma com os limites dos embargos.
Acórdão 2266/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
