Enunciado
A indenização por férias não gozadas além do limite temporal previsto em lei exige a comprovação da necessidade do serviço, motivada por exclusivo interesse da Administração, como causa impeditiva da fruição das férias.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 470/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2139/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.