Enunciado
A impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito quando sua defesa for rejeitada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 469/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11222/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.