Enunciado
A adoção de medida tendente ao cumprimento do acórdão recorrido, por configurar ato contrário ao interesse de recorrer, acarreta a perda superveniente do objeto recursal, ensejando o arquivamento dos autos sem resolução do mérito.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 466/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1969/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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