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É ilegal o recebimento de duas pensões militares, haja vista que a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001).
Acórdão 9622/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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