Enunciado
A circunstância de a empresa licitante se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial não pode ser impeditiva para a sua participação em licitação, desde que demonstre capacidade econômico-financeira para a execução do contrato.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 461/2023
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1697/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.