Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 461/2023

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Para fins de exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica, limpeza hospitalar não é atividade compatível em características com limpeza predial comum, pois não basta a mera aptidão da empresa contratada para a gestão de mão de obra, sendo necessária a especialização.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.