O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Para o conhecimento do recurso de revisão com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 é indispensável que os novos documentos apresentados possam, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, de forma a desconstituir o julgado anterior.
Acórdão 1680/2023 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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