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A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 3296/2023 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
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