Enunciado
É irregular a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família - PSF por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos (art. 37, inciso II, c/c art. 198, § 4º, da Constituição Federal), ou indireta, mediante celebração de contrato de gestão com organização social - OS (Lei 9.637/1998) ou termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público - Oscip (Lei 9.790/1999).