O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Matéria de ordem pública que já tenha sido objeto de deliberação, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou de ofício, diante da incidência da preclusão pro judicato.
Acórdão 705/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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