O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No caso de as datas suscitadas para avaliação da prescrição encontrarem-se precisamente no limiar prescritivo, a prescrição deve ser reconhecida, assumindo-se que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início (art. 132, § 3º, do Código Civil).
Acórdão 2151/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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