O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Em licitações para prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição, é vedada a apresentação de proposta de preço com taxa de administração negativa (art. 3º, inciso I, da Lei 14.442/2022).
Acórdão 459/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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