O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Nas denúncias e representações apresentadas ao TCU, a data de início da contagem do prazo prescricional (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344/2022) deve ser a do recebimento da documentação pelo protocolo do Tribunal, e não a data de autuação do respectivo processo.
Acórdão 1730/2023 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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