O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não permite aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a concessão de anistia e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei, em razão do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Acórdão 369/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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