Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 437/2023

Texto oficial

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Enunciado

A inserção, no Portal de Compras do Governo Federal, de documento de licitação em formato não editável, que não permite a pesquisa de conteúdo nos arquivos, infringe, além do princípio da transparência, a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.