Enunciado
Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que exerçam de fato a gerência da pessoa jurídica
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 436/2023
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 229/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.